STF suspende aplicacao de IPCA-E nas condenacoes da Fazenda Publica
BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a aplicação da decisão que permite a correção pelo IPCA-E (Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Especial) dos pagamentos devidos pela Fazenda Pública, antes da expedição de precatórios. Ao menos até a modulação dos efeitos da decisão pela Corte. O pedido foi feito pelos Estados e, segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), o impacto é bilionário.
O Plenário do Supremo havia decidido pela aplicação do IPCA-E em vez da Taxa Referencial (TR), com repercussão geral, em setembro de 2017. Para os juros de mora, os ministros concluíram valer a remuneração da poupança.
O entendimento do Plenário beneficia contribuintes com processos em andamento. Em 2016, a TR acumulou 2%, enquanto o IPCA-E, 6,58%.
Após esse julgamento, as Fazendas estaduais pediram em embargos de declaração a modulação dessa decisão. E que a repercussão geral não seja aplicada até o julgamento do recurso. Alegaram que a imediata aplicação causa insegurança jurídica, com risco grave de dano ao erário pela possibilidade de levar as Fazendas a realizarem pagamentos maiores que o devido.
De acordo com a AGU, caso seja determinado que as contas de liquidação e/ou em fase de execução (pagamento), antes da expedição dos precatórios, sejam corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde julho de 2009, os montantes a serem pagos pela União decorrentes de condenações terão um acréscimo de 48,82%. A análise dos embargos de declaração no recurso pode gerar um impacto de R$ 7 bilhões, segundo a AGU.
Em decisão publicada ontem, o ministro relator Luiz Fux afirma que a imediata aplicação da decisão, antes da apreciação do pedido de modulação de efeitos, pode realmente levar ao pagamento de valores consideráveis pela Fazenda Pública, “ocasionando grave prejuízo às já combalidas finanças públicas”.
FONTE Valor