Seguro (RCTR-C)
Legislação
Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966: Dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
Decreto nº61.867, de 11 de dezembro de 1967: Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007: Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
FONTE www.antt.gov.br