Resolucao no 5.827, de 4 de SETEMBRO de 2018 - Diario Oficial da Uniao - Imprensa Nacional
RESOLUÇÃO Nº 5.827, DE 4 DE SETEMBRO DE 2018
Altera o Anexo II da Resolução ANTT nº 5.820, de 30 de maio de 2018, em razão do disposto no §3º do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018.