Relator do marco regulatorio do transporte incluira 'anistia' a multas de caminhoneiros e empresas
Deputado propõe transformar multas em advertências; presidente da Câmara recomendou 'cuidado' e AGU diz que multas aplicadas pela Justiça não podem ser derrubadas.
Relator do marco regulatório para o transporte rodoviário de carga, o deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) disse nesta terça-feira (5) que incluirá no seu texto uma espécie de anistia às multas de trânsito e às sanções judiciais aplicadas a caminhoneiros e empresas durante a paralisação.
O projeto de lei fixa regras para o setor, incluindo a atividade dos caminhoneiros, e deverá ser discutido pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta terça.
A proposta foi uma das demandas apresentadas pela categoria para encerrar a paralisação em protesto ao aumento do diesel. A paralisação alcançou 11 dias e impactou o abastecimento de combustível e alimentos no país.
O texto original da emenda falava de forma explícita que seria uma anistia. Após passar a manhã reunido com representantes do setor, afirmou que iria sugerir a conversão das multas em advertências, desde que justificadas. Segundo ele, a redação final do projeto deve ser divulgada no início da tarde.
“A anistia que estou colocando, transformando em advertência as multas para as empresas e os caminhoneiros que pararam na greve, é perfeitamente cabível, mas de 80, 90% dos que pararam na greve pararam contra a vontade”, disse.
"Nós estamos transformando a multa em advertência. O Congresso pode fazer isso. Eu não posso cancelar a multa, mas eu posso transformar a multa", justificou. O texto original da emenda prevê que a anistia seja concedida às punições aplicadas no período de 21 de maio a 4 de junho.
Marquezelli explicou que os caminhoneiros terão que apresentar um recurso no Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) para conseguir a conversão da multa em advertência. “Aprovando isso [o projeto no Congresso], cada caminhoneiro vai poder entrar com recurso no Denatran. O Denatran aceitando, está concretizada a anistia, a transformação da multa", afirmou.
Ressalvas
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vê com ressalvas a aprovação de uma anistia irrestrita. Ele afirmou que qualquer anistia tem que ser analisada com cuidado e defendeu que essa discussão seja feita em uma das comissões mistas que discutirão as medidas provisórias editadas pelo presidente Michel Temer para atender aos caminhoneiros.
"Anistia tem que tomar cuidado porque precisa ser feita com muito cuidado. (...) Então, tem que avaliar para que, se for à frente com isso, não seja uma sinalização que as suas atitudes não tenham consequência. Então, tem que ter paciência. Acho que, na medida provisória, que teremos mais tempo, seja o momento adequado do debate para se discutir. Acho que, no projeto do transporte de carga, não tem relação direta", afirmou Maia.
Questionada sobre a proposta de Marquezelli, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, explicou que as multas impostas pelo Judiciário não poderiam ser anistiadas, já que representam punições "processuais", por descumprimento de decisão judicial.
"Essa não é uma multa administrativa, como por exemplo aquelas decorrentes de multas de trânsito. Essa é uma multa processual, ou seja, a multa processual é aquela imposta pelo Poder Judiciário - e nesse caso específico, uma multa imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal para aquelas hipóteses de descumprimento da sua decisão", disse a ministra.
Responsável pelo pedido de multas às empresas que apoiaram a paralisação, Grace disse que se aprovada, a emenda que anistia as multas aplicadas pela Justiça seria inconstitucional por afronta à separação de poderes.
Projeto de lei
O projeto de lei sobre o marco regulatório foi discutido em uma comissão especial na Câmara e teve o parecer do deputado Marquezelli aprovado em dezembro passado. Desde então, estava com a tramitação parada.
Com a greve dos caminhoneiros, houve uma pressão de categoria para ser incluído na pauta do plenário.