Publicado no Diario Oficial: Lei 13.703 - 08 de Agosto de 2018 - Pisos Minimos de Fretes do Transporte Rodoviario de Cargas
Lei 13.703 de 08 de Agosto de 2018, institui a Politica Nacional de Pisos Mínimos de Fretes do Transporte Rodoviário de Cargas.