Marcio Franca cobra Uniao por pedagio
SÃO PAULO - O Governo de São Paulo vai entrar na Justiça Federal com uma ação contra a União pedindo ressarcimento pela suspensão da cobrança de pedágio sobre eixos suspensos nas rodovias paulistas. A ideia é abater da dívida mensal de R$ 1,3 bilhão que o Estado paga à União o valor que as concessionárias paulistas deixam de arrecadar, de aproximadamente R$ 50 milhões por mês.
No fim de maio, o presidente Michel Temer (MDB) acatou reivindicação dos caminhoneiros em greve e assinou medida provisória proibindo no país a cobrança sobre os eixos levantados. A medida retirou uma receita relevante das concessionárias paulistas, um dos Estados que permitem às empresas de rodovias cobrarem tarifa de pedágio mesmo quando os pneus dos veículos não encostam no chão. São Paulo tem 21 concessionárias que reúnem malha de 8,4 mil quilômetros de rodovias estaduais paulistas.
“Estamos preparando a ação. Vamos tentar convencer o Judiciário de que não é correto com a concessionária nem com a gente”, disse o governador Márcio França (PSB), em entrevista exclusiva ao Valor. A portaria do Estado que permitiu a suspensão da cobrança veio após a MP federal, ainda em vigor.
Questionado, França descarta aumento de pedágio para compensar o desequilíbrio contratual criado pela MP. “Não é justo porque quem tem de indenizar é quem fez a norma. E acho sinceramente um direito líquido das concessionárias contra mim e meu contra a União”, disse.
Aditivos de 2006
França admitiu a possibilidade de fazer acordos com as concessionárias de rodovias sobre os aditivos de 2006 que estão judicializados. Em dezembro daquele ano, o governador Cláudio Lembo (então no extinto PFL) assinou aditivos com 12 concessionárias que estenderam o prazo das concessões em até oito anos. O ex-governador Geraldo Alckmin (PSDB) se empenhou em anular esses aditivos por considerar que o cálculo para apurar o desequilíbrio contratual registrado à época foi realizado de forma errada e seria lesivo ao Estado.
A avaliação da gestão tucana é que os aditivos superestimaram os prazos de prorrogação das concessões ao adotarem receita estimada de tráfego de veículos em vez da receita real.
Dos 12 aditivos, dois foram resolvidos administrativamente pela agência de transporte do Estado de São Paulo, a Artesp, e dez foram judicializados. Houve decisões favoráveis à Artesp em relação às concessionárias CCR Autoban, CCR SPVias, Renovias (Encalso Construções e CCR), Autovias (Arteris), Vianorte (Arteris) e Tebe.
No caso das últimas duas, houve decisões de segunda instância, embora no caso da Tebe haja liminar da qual a agência recorre. Duas decisões foram favoráveis às concessionárias Intervias e Rodovias das Colinas – nessas duas, a Procuradoria Geral do Estado está recorrendo.
O governo não nega que haja um desequilíbrio, mas discute o cálculo que resultou nos aditivos. “Acho muito ruim tudo que fica com essa sensação de judicializado por 20 anos, 30 anos. É possível [fazer acordo], precisa-se estudar. Não se pode apostar no caos. Até chegar no STJ e Supremo vamos ter um assunto longo”, disse França, destacando que o acordo deve ser judicial.
A ideia é encontrar um mecanismo para fazer uma negociação que envolva o Ministério Público e o Tribunal de Contas. “Estamos trabalhando sobre essas hipóteses com o Tribunal de Contas para dirimir conflitos e tirar esse pressuposto de que todo mundo quer fazer uma coisa errada”.
O governador, contudo, disse que “por questão de lealdade” não fará “movimentos bruscos”, pois isso “não seria justo nem comigo, nem com ele [Alckmin], nem com quem o elegeu”.
"Contribuição de Melhoria"
Na entrevista, o governador de São Paulo revelou também que estuda usar o instrumento tributário denominado “Contribuição de Melhoria” para agilizar a realização de projetos. Trata-se de um tributo cobrado pelo poder público em decorrência de obra pública que valoriza um imóvel do indivíduo tributado.
“A contribuição de melhoria permite que se faça uma aferição de quanto a obra pública valorizou a propriedade atingida. Por exemplo, o Rodoanel valorizou enormemente as bordas e a gente não cobrou. Não me parece correto”, afirmou França.
Segundo o governador, o Estado pega a rua, casa, imóvel que vai ser atingido, publica um edital antes dizendo quanto vale a propriedade. “Isso pode ser contestado. Depois da obra pronta, o Estado vai cobrar um percentual sobre a valorização da propriedade. Em São Vicente, todo o asfalto que fiz eu cobrei contribuição de melhoria”, destacou. O governador paulista foi prefeito de São Vicente, cidade do litoral paulista e uma das mais pobres do Estado.
Atrasos
Questionado sobre os atrasos no cronograma de projetos anunciados pelo seu antecessor, Geraldo Alckmin (PSDB), atribuiu “à catarse” e ao “desânimo” do Brasil.
Em maio de 2017, Alckmin foi aos Estados Unidos vender um pacote de mais de 20 projetos de concessões e Parcerias Público-Privadas (PPPs) com potencial de gerar R$ 45 bilhões em investimentos. Desses, 80% deviam sair em até 12 meses.
Entre esses projetos estava a Rodovias do Litoral, investimento de R$ 2,4 bilhões que tinha previsão de publicação do edital ainda em 2017, e a concessão da Linha 15 (Prata/Monotrilho) do Metrô, prevista para ocorrer até o começo deste ano. Nenhum dos dois ocorreu.
“É quase autoexplicável. O Brasil entrou em uma catarse coletiva de desânimo generalizado. Boa parte das grandes empresas brasileiras se envolveu em situações jurídicas difíceis de serem resolvidas, o país teve um impeachment, o presidente da República assumiu em condições diferentes. Não se faz isso aleatoriamente, mas quando se tem interesse”, afirmou França.
Cesp
Na entrevista, o governador também falou sobre os problemas enfrentados no processo de privatização da Companhia Energética de São Paulo (Cesp). Segundo França, as questões já foram resolvidas, como a renovação da concessão da UHE de Porto Primavera, na divisa de São Paulo com Mato Grosso do Sul.
O leilão da venda da Cesp ocorrerá em outubro, com preço unitário por ação de R$ 14,30, que foi bem recebido pelos potenciais investidores nacionais e estrangeiros. De acordo com o governador paulista, o preço definido para leilão está em linha com o cenário do país.
O preço mínimo por ação é menor que os R$ 16,80 estipulados em agosto do ano passado. O leilão aconteceria em setembro, mas foi cancelado por falta de grupos interessados na compra da hidrelétrica.
FONTE Valor