Governo de SP vence ação contra concessionária do grupo Arteris
SÃO PAULO - A Justiça decidiu a favor do Estado de São Paulo e da Agência de Transporte do Estado de São Paulo (Artesp) em ação movida pela Vianorte, concessionária grupo Arteris, contra decisão do órgão regulador que anulou parcialmente aditivo contratual assinado pela empresa em 2006. A anulação se baseia no argumento de que cálculo para apurar o desequilíbrio contratual registrado à época foi feito de forma errada e que lesaria o Estado, pois levava em consideração as projeções de tráfego em vez de fluxo real.
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo foi unânime ao negar o recurso interposto pela Vianorte. O processo foi julgado na segunda-feira e a Artesp aguarda publicação do acórdão para esta terça-feira.
A Vianorte era responsável por operar mais de 200 quilômetros de rodovias na região de Ribeirão Preto. O contrato terminou este mês, quando a malha foi transferida para a concessionária Entrevias, que venceu, no ano passado, a licitação para operar o Lote Rodovias do Centro Oeste Paulista.
O governo paulista está empenhado em anular aditivos contratuais que foram firmados em dezembro de 2006 por, na visão do Palácio dos Bandeirantes, terem superestimado os prazos de prorrogação das concessões rodoviárias ao adotarem receita estimada em vez da receita real, para as então 12 concessões rodoviárias paulistas existentes.
Do total de aditivos, dois foram resolvidos administrativamente pela Artesp e dez foram judicializados. Houve decisões favoráveis à agência em relação às concessionárias CCR Autoban, CCR SPVias, Renovias (Encalso Construções e CCR), Autovias (Arteris), Vianorte (Arteris) e Tebe – sendo as duas últimas já com decisões de segunda instância. Duas decisões foram favoráveis às concessionárias Intervias e Rodovias das Colinas. A Procuradoria Geral do Estado está recorrendo.
FONTE: Valor