Exportadores querem que decisao sobre frete possa ser tomada em instancias inferiores
Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec) protocolaram pedido de liminar no STF nesta quarta; discussões na Justiça contra o tabelamento estão suspensas por determinação do ministro do STF Luiz Fux.
Numa tentativa de “destravar” decisões da Justiça nas ações que questionam o tabelamento do frete, os exportadores de grãos protocolaram nesta quarta-feira, 25, no Supremo Tribunal Federal (STF) um pedido de liminar para permitir que instâncias inferiores da Justiça possam tomar decisões sobre a medida.
A iniciativa foi tomada pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pela Associação Nacional dos Exportadores de Cereais (Anec). Especificamente, elas querem que seja julgada uma ação protocolada por elas na 22ª Vara Federal de Brasília.
Discussão sobre o frete está parada por causa do recesso parlamentar e só será retomada a partir do dia 27 de agosto. Foto: Felipe Rau/Estadão.
Atualmente, todas as discussões na Justiça contra o tabelamento estão suspensas por determinação do ministro do STF Luiz Fux, relator de três ações de inconstitucionalidade sobre o tema. Enquanto as analisa, ele bloqueou qualquer outra decisão judicial a respeito do tabelamento.
Porém, o caso está parado por causa do recesso parlamentar e só será retomado a partir do dia 27 de agosto, quando Fux pretende realizar uma audiência pública com entidades e especialistas e só então tomar sua decisão. O tempo é considerado longo demais pelas empresas, que alegam operar em um cenário de aumento de custo e total insegurança.
“Hoje, estamos numa situação em que não podemos nos defender pela via judicial”, disse o presidente executivo da Abiove, André Nassar. “Não podemos tentar uma liminar contra a tabela mas, desde o dia 19 de julho, uma empresa que não a cumpra pode ser acionada juridicamente.”
A lei que instituiu o tabelamento do frete prevê que, caso uma carga seja transportada a um preço inferior ao fixado pelo governo, o caminhoneiro tem direito a uma indenização igual ao dobro da diferença entre a tabela e o valor efetivamente pago. Temendo essa punição, as empresas têm procurado seguir a tabela.
Pelos cálculos da Abiove, o prejuízo acumulado até o momento com o transporte de grãos é da ordem de US$ 3 bilhões. “É a diferença entre quanto eu estimei de frete e quanto paguei de verdade”, explicou Nassar.
A reversão do tabelamento do frete pela via judicial passou a ser a principal aposta do setor, depois que o Executivo editou a Medida Provisória 832, instituindo a medida, e o Legislativo a aprovou na véspera do início do recesso parlamentar. As empresas acreditam ter bons argumentos jurídicos a seu favor.
Do ponto de vista constitucional, elas alegam que a fixação de preço viola princípios como o da livre iniciativa e o da livre concorrência. Mas há pontos questionáveis também na legislação infraconstitucional.
Alguns advogados interpretam que a resolução da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) que traz a tabela propriamente dita foi, na verdade, revogada. Isso teria ocorrido quando o governo, pressionado pelas empresas, editou uma segunda versão da tabela e horas depois, pressionado pelos caminhoneiros, a revogou. No vai e vem, a primeira versão da tabela teria sido revogada e nunca restabelecida. Essa não é a visão do governo.
Outro argumento contra a tabela é que ela foi oficializada antes de ser submetida a audiência pública. A resolução da ANTT com a tabela saiu no dia seguinte ao fechamento do acordo com os líderes dos caminhoneiros, no final de maio. Ela não seguiu o rito.
Apesar de todos esses argumentos, o risco de o tabelamento ser mantido pela Justiça não está descartado. Assim, o setor já começa a trabalhar num “plano B”. Conforme mostrou o Estado em sua edição desta terça-feira, 25, algumas empresas já partiram para estruturar frotas próprias de caminhões e escapar do aumento do custo de transporte.